TCE aponta irregularidades na Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas

TPA de Bombinhas tem irregularidades, diz TCE

Relatório da Diretoria de Atividades Especiais sugere que o órgão determine à prefeitura a elaboração de um plano de ação com medidas e prazos para atender 15 determinações e 15 recomendações apontadas no estudo.

O processo, de relatoria do conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, ainda precisa ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno para aprovação de decisão.

O estudo do TCE teve o objetivo de avaliar a operacionalização e a aplicação da Taxa de Preservação Ambiental na cidade.

  • Ele focou em quatro perguntas: o município está estruturado para administrar e operacionalizar as atividades de TPA?
  • A operação está sendo executada por meio de estrutura adequada, organizada, segura e eficaz?
  • Os recursos arrecadados estão sendo aplicados nas áreas e projetos definidos em lei?
  • A prefeitura possui controle dos recursos recebidos da TPA e fiscaliza a aplicação?

Segundo os técnicos que fizeram o estudo, a resposta é “não” para todas as questões.

 

O TCE alerta que uma das razões é o que motivou a instituição da Taxa – a preservação ambiental.

Os auditores dizem que a ausência de um diagnóstico para se conhecer exatamente quais as principais demandas ambientais do município impede a realização de políticas para a correta aplicação dos recursos na área — sem o estudo também não é possível, segundo os auditores, avaliar os impactos ambientais gerados pelos visitantes entre os meses de novembro e abril.

O relatório do Tribunal orienta o município a elaborar o diagnóstico socioambiental.

 

Os recursos da TPA acabam sendo desviados para outras áreas

“O efeito prático da falta de estudos para embasar a lei é que os recursos da TPA acabam sendo desviados para outras áreas”, explica a diretora de Atividades Especiais, Monique Portella.

Ela cita, por exemplo, o fato de 43,9% da quantia arrecadada com a TPA serem destinados à coleta de lixo. “Essa atividade e a cobrança por ela não fazem parte do escopo da taxa, já estão previstas em outras rubricas”, diz. Já existe taxa recolhida da população para coleta de lixo.

Sobre o local e os equipamentos para a cobrança da taxa, a conclusão do estudo é de que prefeitura e a empresa contratada não operacionalizam a cobrança em estrutura adequada, organizada, segura e eficaz.

A começar pelo fornecimento de toda a tecnologia de detecção e identificação dos veículos, da estrutura de hardware e mobiliário para os postos de cobranças da TPA, conforme o Termo de Referência do edital de licitação.

De acordo com a auditoria, a prefeitura ainda executa parte dos serviços que são de responsabilidade da empresa com a utilização de recursos públicos.

Em contato com a assessoria da prefeitura, ainda não tivemos retorno.

PEC

A proposta de emenda constitucional que proíbe a cobrança da TPA em Santa Catarina já foi aprovada na comissão de constituição e justiça da Alesc e será analisada na comissão de finanças após o recesso em 2020.

A autoria é do deputado estadual Ivan Naatz, que deve se filiar em breve no PL após sair do PV.

 

Fonte: NSC Total

 

Crédito da foto destacada:  ( Manuel Caetano/Prefeitura de Bombinhas)

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