SALA DO EMPREENDEDOR INFORMA: RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA MEI REGULARIZAR DÍVIDAS

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (30) a prorrogação do prazo para regularização das dívidas dos microempreendedores individuais – MEI. Com a mudança, a data limite que seria nesta terça-feira (31) passou para 30 de setembro.

 

Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

 

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

 

 

 

 

 

Resumo:

  • MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;

  • MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;

  • MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.


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