Projeto que proíbe pedágios nas cidades de Santa Catarina tem nova vitória na Alesc

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (12), o projeto de emenda constitucional (PEC) que proíbe os pedágios municipais nas cidades do Estado – o que afeta diretamente a criação de taxas de preservação ambiental, as TPAs. Com a aprovação, o projeto segue em tramitação.

A proposta da PEC é do deputado Ivan Naatz (PL), e já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. Na Comissão de Finanças, a relatoria foi do deputado Sargento Lima (PSL).

O próximo passo será a Comissão de Turismo e Meio Ambiente. Se aprovado novamente, o projeto seguirá para votação em plenário.

Naatz alega que a cobrança dos pedágios municipais tem viés arrecadatório e é vedada pela Constituição estadual.

As prefeituras de Bombinhas e Governador Celso Ramos afirmam que não serão afetadas por uma eventual aprovação, porque estão amparadas em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).


Fonte : NSC Total​

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