PROJETO DE LEI PARLAMENTAR N° 0007/2020 APROVADO EM 2 VOTAÇÕES, DE AUTORIA DA VEREADORA LOURDES MATIAS

PROJETO DE LEI PARLAMENTAR N° 0007/2020

“DISPÕE SOBRE AS PLACAS COMEMORATIVAS DA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUALQUER NATUREZA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas nos termos dos incisos I e III do art. 64 da Lei Orgânica, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º As placas que o Poder Executivo ou qualquer dos seus órgãos instalarem em propriedades públicas e que sejam comemorativas, informativas ou indicativas da inauguração, reinauguração, ampliação ou reforma de bens de qualquer natureza, farão menção, obrigatoriamente, a todas as gestões administrativas que tenham contribuído diretamente para a realização da mesma.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à formatação das placas e á localização da inscrição ora instituída.

Art. 3º Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.

Bombinhas, 11 de fevereiro de 2020.

Lourdes Matias (PDT)