PROJETO DE LEI PARLAMENTAR N° 0007/2020 APROVADO EM 2 VOTAÇÕES, DE AUTORIA DA VEREADORA LOURDES MATIAS

“DISPÕE SOBRE AS PLACAS COMEMORATIVAS DA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUALQUER NATUREZA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI PARLAMENTAR N° 0007/2020

“DISPÕE SOBRE AS PLACAS COMEMORATIVAS DA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUALQUER NATUREZA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas nos termos dos incisos I e III do art. 64 da Lei Orgânica, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º As placas que o Poder Executivo ou qualquer dos seus órgãos instalarem em propriedades públicas e que sejam comemorativas, informativas ou indicativas da inauguração, reinauguração, ampliação ou reforma de bens de qualquer natureza, farão menção, obrigatoriamente, a todas as gestões administrativas que tenham contribuído diretamente para a realização da mesma.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à formatação das placas e á localização da inscrição ora instituída.

Art. 3º Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.

Bombinhas, 11 de fevereiro de 2020.

Lourdes Matias (PDT)

 

Lourdes Matias (PDT)
Lourdes Matias (PDT)

 

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