O Prefeito Municipal de Bombinhas, Paulo Henrique Dalago Müller, vem a público esclarecer sobre a PEC 01/2019:

PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO QUE PROÍBE “PEDÁGIOS URBANOS”, COMO PROPÕE O DEPUTADO IVAN NAATZ, NÃO AFETA O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS.

O Projeto de Emenda à Constituição nº01/2019, alterando a redação do inciso V, do Artigo 128 da Constituição do Estado de Santa Catarina, de Autoria do Deputado Ivan Natz, caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em nada mudará a cobrança da TPA do Município de Bombinhas.

Analisando-se especificamente o contido na PEC 01/2019, verifica-se que a mesma em nada altera o ordenamento jurídico existente, vejamos:

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A Constituição do Estado de Santa Catarina, na atual redação contida no inciso V, do Artigo 128, já fazendo remissão a TRIBUTOS, estabelece:

Art. 128. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e a seus Municípios:

(…)
V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de TRIBUTOS interestaduais ou intermunicipais, excluída a cobrança de preço pela utilização de vias conservadas pelo Estado; (grifo nosso)

O Projeto de Emenda a Constituição nº01/2019, de Autoria do Deputado Ivan Naatz, traz a seguinte proposta:

“Art. 128. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e a seus Municípios:

(…)
V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de TRIBUTOS interestaduais ou intermunicipais, INCLUSIVE POR MEIO DE COBRANÇA DE TAXA DE QUALQUER NATUREZA excluída a cobrança de preço pela utilização de vias conservadas pelo Estado;” (parte em negrito é o que se propõe incluir na redação do inciso).

Ocorre que, considerando o artigo 5º do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que TRIBUTOS são IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, facilmente conclui-se que sendo a TAXA uma espécie de TRIBUTO, a PEC 01/2019 em nada modifica a Constituição Estadual, pois taxa já está constando do inciso quando existe a referência a Tributo.

Assim sendo, verifica-se claramente que a proposta contida na PEC está apenas sendo redundante e repetindo o que já encontra-se contido no citado artigo, em nada acrescentando ou modificando a previsão já existente na Constituição do Estado de Santa Catarina.

Como se não bastasse todo acima exposto, agora analisando especificamente pela ótica jurídica que concluiu pela constitucionalidade da TPA de Bombinhas, a PEC nº01/2019, em nada afetará a referida cobrança pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Supremo Tribunal Federal, TAXATIVAMENTE firmaram o entendimento que a TPA do Município de Bombinhas não fere o contido no artigo 128 da Constituição do Estado, pois não tem como fato gerador a limitação ao tráfego de pessoas e sim o potencial dano ambiental causado.

Assim sendo, mesmo que alterado o referido artigo da Constituição do Estado, o qual trata especificamente sobre limitações ao tráfego de pessoas, o STF e o TJSC em irretocáveis decisões entenderam que “3- Não há se falar em desconformidade entre as Leis Municipais e a vedação à limitação do tráfego de pessoas através de tributo, pois a cobrança da taxa não decorre da mera transposição de divisas.

A sistemática protetiva das normas objurgadas denotam de maneira hialina que a hipótese de incidência da exação refere às ações decorrentes do poder de polícia administrativo e da prestação de serviços para tutelar o patrimônio ambiental.(Direta de Inconstitucionalidade n. 9153854-27.2014.8.24.0000, de Porto Belo. Relator: Desembargador Cid Goular).

Isto posto, constata-se facilmente que mesmo sendo aprovada a PEC nº01/2019 pela Assembleia Legislativa, em nada afetará a Cobrança da TPA de Bombinhas, por tratar-se de assunto distinto.

FEITAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, MESMO SENDO APROVADA A REFERIDA PROPOSTA, CONFORME TODO O ACIMA EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE EM NADA AFETARÁ A COBRANÇA DA TPA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS, A QUAL CONTINUARÁ SENDO COBRADA NORMALMENTE SEM NENHUMA INTERRUPÇÃO, AMPARADA NA DECISÃO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, CONFIRMADA UNANIMEMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 

Paulo Henrique Dalago Muller
Prefeito Municipal

 

Fonte:  Hora de Bombinhas

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