Deputados aprovam, em primeiro turno, proposta que pretende proibir a cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina

Os deputados aprovaram em primeiro turno, na sessão desta terça-feira, 29, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir a cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina.

A PEC 1/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), recebeu 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções.

Ela altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos, no Litoral do Estado.

As manifestações contrárias à proposta, durante a discussão na sessão desta terça, partiram de Paulinha (PDT) e Dr. Vicente Caropreso (PSDB).

A deputada era prefeita de Bombinhas em 2013, quando a TPA foi criada no município. Ela afirmou que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça já reconheceram que os municípios têm a competência para legislar sobre seus territórios e seus tributos.

Após a aprovação da PEC em primeiro turno, seu autor, Ivan Naatz, negou que haja oportunismo na iniciativa, já que a mesma foi apresentada no começo do ano passado.

Ele agradeceu aos deputados pelos votos e afirmou que vai auxiliar na busca de uma alternativa de compensação para os municípios que possam ser atingidos pela medida.

A matéria ainda precisa passar pela votação em segundo turno para ser transformada em emenda constitucional.

 


Fonte: A hora de Porto Belo

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