Casan apresenta resistência em deixar os serviços no Município de Porto Belo

 

O Governo do Município de Porto Belo através da sua Procuradoria Geral informa que seus representantes na tarde desta segunda-feira (23) estiveram na sede da Casan – Companhia Catarinense de Água e Saneamento em Porto Belo, para dar início ao processo de transição para a saída da empresa da cidade, já que, além de decisões judiciais que solicitam saída imediata, o contrato venceu no último sábado, dia 21 de agosto. O Oficial de Justiça esteve presente para cumprimento de mandado de imissão na posse.

Ao chagar no local, a empresa apresentou resistência quanto à sua saída, mesmo com mandado de imissão na posse em favor do Município. A empresa diz haver divergência quanto aos bens, tais como, estação de tratamento de água -ETA e escritório operacional de atendimento aos usuários, não sendo estes, de acordo com a CASAN, de posse do Município e assim, não fazem parte do contrato.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina por meio da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo expediu no início desta segunda-feira (23) uma decisão, indeferindo o pedido de audiência solicitado pela Casan e pedindo a posse imediata dos sistemas e da operação dos serviços de água e esgoto ao Município de Porto Belo. Mesmo diante da decisão, a empresa vem procrastinando a saída.

Tendo a empresa Casan resistido ao mandado de posse, querendo discutir aquilo que já foi discutido amplamente, o Município dá continuidade ao processo informando a justiça quanto as divergências certificadas pelo Oficial de Justiça no local, para que se faça cumprir a decisão na sua integralidade, se necessário, com força policial.

 


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