18Agosto2017

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Brasil O abuso na busca e apreensão de veículo com mensalidade atrasada

O abuso na busca e apreensão de veículo com mensalidade atrasada

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O número de veículos não para de crescer no país.A comodidade, aliada ao conforto e rapidez, fez o homem necessitar cada vez mais dos automóveis para lazer e trabalho. Aliás, segundo dados do IBGE, existe cerca de aproximadamente 49.822.708 milhões de automóveis no Brasil.

Contudo, nos casos de financiamento, o que veio para trazer conforto acaba virando dor de cabeça após a primeira parcela em atraso. Não bastassem os juros abusivos, acima do previsto pelo Banco Central do Brasil, as vendedoras de veículos lotam o poder judiciário com ações de busca e apreensão descabidas, dotadas de irregularidades e em total desrespeito a legislação vigente.

Nos termos do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, ao ajuizar a demanda para reaver o veículo, a vendedora deve juntar ao processo de busca e apreensão carta registrada com aviso de recebimento (AR-correios) enviada ao endereço constante no contrato de financiamento, com a assinatura do devedor ou de terceiro, comprovando, assim, a existência do débito em aberto (mora).

Ocorre que muitas notificações extrajudiciais são enviadas para endereços diversos do contrato pactuado e a apreensão do veículo pega o cidadão de surpresa, sem ao menos ter ciência prévia do valor da dívida, causando constrangimento e humilhações perante terceiros.

Em processo de busca e apreensão ajuizado na comarca de Balneário Camboriú/SC (autos n. 0305992-49.2016.8.24.0005), o juiz Guilherme Mazzucco Portela julgou extinta a respectiva ação sem a apreciação do mérito pelo fato do Banco Itaucard S/A (autor) não ter realizado a notificação extrajudicial da dívida ao consumidor no endereço constante no contrato de financiamento, determinando a devolução do automóvel apreendido, sendo que tal decisão também é acatada pelo Tribunal de Justiça Catarinense, o qual já formou jurisprudência sobre o assunto.

É claro que a decisão informada não impede o banco de entrar com nova ação de busca e apreensão, porém, este deve agir na forma da lei, em respeito ao cidadão, notificando o consumidor no endereço disposto no contrato de financiamento.

No caso em apreço, buscando tutela jurisdicional, o consumidor lesado ajuizou ação de danos morais contra a atitude do banco, que apreendeu o veículo de forma irregular (autos n. 0303259-41.2016.8.24.0125), por afronta aos direitos de personalidade, como a imagem e honra, sendo o pedido julgado procedente com a condenação do Banco Itaucard S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização extrapatrimonial.

Ao final, o consumidor acima realizou acordo para saldar a dívida do financiamento, havendo a diminuição de cerca de 70% do valor total cobrado pelo veículo.

Portanto, caro leitor e consumidor, caso aconteça situações semelhantes à acima exposta, procure um Advogado e lute pelos seus direitos.

 

Paulo Eduardo Freire Figueiredo

Advogado Civilista

OAB/SC 45.583


Fone: (47) 9189-0423 email: freiveadv@outlook.com.br

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